Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Imputação das condutas tipificadas nos arts. 33 c/c Lei, art. 40, V 11.343/06 Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Penas de 12 (doze) anos, 7 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 1.264 (mil duzentos e sessenta e quatro) dias-multa, em regime inicialmente fechado. Irresignação da Defesa.

Apelação que não debate autoria e materialidade do delito. Exame, contudo, e de ofício, que se efetua acerca destes tópicos. Instrução do feito que conta com auto de prisão em flagrante, termos de declarações, auto de apreensão, laudo de exame de entorpecente e prova oral produzida em juízo que conta com a confissão do acusado. Recurso defensivo. Redução da fração de aumento incidente na primeira fase da dosimetria da pena. Pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada acima no mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis verificadas pelo juízo a quo. Discricionaridade do julgador. Modificação, contudo, da fração aplicada, para 1/3 (um terço). 2ª Fase. Reconhecimento da atenuante da confissão. Redução da pena intermediária em 1/6 (um sexto). 3ª Fase. Não aplicação do redutor do § 4º do art. 33, lei de tóxicos. Evidência de dedicação à atividade criminosa. Pena definitiva readequada para 06 (seis) anos, 5 (cindo) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 649 (seiscentos e quarenta e nove) dias-multa. Regime inicial de cumprimento de pena: fechado. Presença de circunstância judicial desfavorável. Art. 33, § 2º, «a c/c § 3º, do CP. Manutenção. Substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 44 e 77, II, ambos do CP. Não cabimento. Provimento parcial do recurso.