Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de desapropriação. Decisão que mandou expedir precatório nos termos do tema 865, do STF. Recurso do DER/RJ. Alegação de não enquadramento nos efeitos temporais do tema. Procedência do argumento. Desapropriação que não trata da constitucionalidade do pagamento, mas mera discussão de valores devidos. Ajuizamento em 2006, portanto, pretérito à publicação do acórdão do tema 865. Decisão que merece reparo para excluir a aplicação do tema 865. RECURSO PROVIDO.