Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Desaforamento. Requerente pronunciado pela suposta prática dos delitos do art. 121, §2º, IV c/c art. 14, I e art. 121, §2º, IV, c/c art. 14, II, três vezes, na forma do art. 70, todos do CP. Não houve quebra da imparcialidade decorrente de reportagens sobre o crime veiculadas em diversos jornais e passeata. O desaforamento exige indícios concretos e não suposições ou temores. Inexistência de elementos sérios e idôneos a indicar a possibilidade, efetiva e concreta, de ocorrer a quebra da imparcialidade do Júri. O crime praticado causa repercussão e indignação. As reportagens indicadas informaram os fatos. Não se verifica qualquer abuso ou juízo de valor. A alegada repercussão não é suficiente para subverter a ordem ou prejudicar a imparcialidade dos Jurados, sob risco de esvaziar a excepcionalidade da medida. Os arts. 447/449 do CPP trazem mecanismos para escolha de um júri isento e imparcial e veda a participação de jurado que tiver se manifestado previamente pela condenação ou absolvição do Pronunciado. Injustificada a pretensão do Requerente. Prequestionamento que se rejeita. Incidente de Desaforamento improcedente.