Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Reclamação trabalhista. Sentença de improcedência. Contratação temporária de guarda municipal mediante processo seletivo. Irregularidade. Pretensão de recebimento de verbas celetistas e estatutárias. Direito do trabalhador ao salário e aos depósitos de FGTS referentes ao período trabalhado (Tema 916/STF). Incapacidade laborativa. Não verificação. Danos morais indevidos. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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