Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, PREVENDO O DESCONTO NO CONTRACHEQUE DA AUTORA DO VALOR MÍNIMO DA FATURA E O PAGAMENTO DO EXCEDENTE DIRETAMENTE PELA CONSUMIDORA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO COM CLÁUSULAS DE FÁCIL ENTENDIMENTO, REGULARMENTE FIRMADO PELA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO RÉU RECORRIDO. DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, O SAQUE E A FRUIÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS PELO BANCO, A REALIZAÇÃO DE COMPRAS COM O PLÁSTICO, BEM COMO AUSENTE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ABUSO DE DIREITO NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALHA DO SERVIÇO, INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E MUITO MENOS EM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AINDA QUE SE PUDESSE COGITAR DA HIPÓTESE DE CONVERSÃO DO AJUSTE EM REFERÊNCIA EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, A PROVA DOS AUTOS EVIDENCIA QUE A RECORRENTE, POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, JÁ POSSUÍA ALGUNS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS QUE JÁ ALCANÇAVAM QUASE A TOTALIDADE DA MARGEM CONSIGNÁVEL. FATO QUE CORROBORA QUE A INTENÇÃO DA DEMANDANTE ERA REALMENTE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO EM REFERÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.