Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto contra a r. sentença que aplicou a medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em razão da prática de ato infracional análogo ao crime descrito no CP, art. 217-A. ... (Continua)