Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA. FORNECIMENTO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA.

Demora no fornecimento de material reputado imprescindível para procedimento cirúrgico. Autora, diagnosticada com câncer na mama, que passara por dois procedimentos prévios, que resultaram em dores e incômodos, de modo a necessitar de um terceiro para a sua adequada recuperação. Alegação de ausência de solicitação administrativa e, por conseguinte, de recusa. Consumidora que faz prova mínima de suas alegações, corroborada por documento acostado pela ré, a dar conta do pedido administrativo antes mesmo da propositura da demanda. Danos materiais configurados, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Julgamento ultra petita, no que toca ao custeio integral da cirurgia, por isso que pleiteado somente o fornecimento do material, que se reconhece ex officio. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, depois do reconhecimento, ex officio, de nulidade parcial da sentença, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)