Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Anulação de Débitos c/c Indenização de Danos Morais e Morais". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do autor. Acolhimento. Agravante que é aposentado pelo INSS. Proventos brutos na ordem de R$1.320,00. Isenção de declarar Imposto de Renda. Rendimentos inferiores a três salários-mínimos. Ausência de elementos capazes de infirmar a alegada incapacidade financeira. Verossimilhança das alegações do pleiteante. Decisão reformada. Gratuidade concedida. RECURSO PROVIDO