Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Tutela provisória de urgência - Medida visando o desbloqueio da conta de titularidade da empresa autora junto ao banco réu - Alegação prática abusiva e unilateral, sem justificativa - Defesa apresentada pela instituição financeira alegando que o bloqueio foi realizado por suspeita de operação fraudulenta - Argumentos genéricos apresentados pelo banco, que não são capazes de justificar a manutenção do bloqueio - Requisitos para concessão da liminar evidenciados - Tutela antecipada que merece ser concedida - Fixação de multa diária para o caso de descumprimento - Decisão reformada - Recurso provido