Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INVENTÁRIO -

Insurgência contra ordem de citação dos cedentes que firmaram cessão de direitos hereditários - Sem adentrar no mérito da validade da escritura pública de cessão de direitos lavrada por parte dos herdeiros, nos termos do art. 1.793 do CC, faz-se necessária a sua citação para integrarem o processo sucessório, considerando que não está concluída a sucessão, cabendo garantir a participação dos cedentes em conjunto com a herdeira remanescente, bem como a verificação do patrimônio total que possa compor a herança - Revogação de liminar - Recurso improvido... (Continua)