Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Receptação dolosa - Materialidade, autoria e elemento subjetivo do tipo demonstrados nos autos - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição pela alegação de insuficiência probatória, de incidência do princípio da insignificância ou a desclassificação para mera receptação culposa - Elemento subjetivo do tipo demonstrado nos autos em razão das circunstâncias da prática do delito - Pena-base fixada no piso mínimo - Compensação integral da circunstância agravante da reincidência com a circunstância atenuante da confissão espontânea (Súmula 545/Colendo STJ) - Regime prisional semiaberto mantido (Súmula 269/Colendo STJ) - Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos da prestação de serviços à comunidade e ao pagamento de outros 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal (inteligência da primeira parte do § 2º, e § 3º, ambos do CP, art. 44) - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.