Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. SENTENÇA. FASE EXECUTÓRIA. PEDIDO PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. DEFERIMENTO. RECURSO DO ESTADO. 1.Por sentença, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a ilegalidade do ICMS sobre demanda contratada de energia não consumida e determinando a devolução de valores cobrados, indevidamente, com correção monetária e juros moratórios. ... ()
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