Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP 1.

apelação. demanda revisional de contrato de financiamento de veículo automotor. sentença de improcedência. 2. decisão mantida. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TAXA PACTUADA QUE NÃO DISCREPA SUBSTANCIALMENTE DA MÉDIA DE MERCADO. 4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE, POIS EXPRESSAMENTE PACTUADA, À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STJ. INTELIGÊNCIA DA LEI 10.931/04. 5. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O REPASSE AO CONSUMIDOR DAS DESPESAS DE COBRANÇA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DA NORMA CONTIDA NO LEI 10.931/2004, art. 28, §1º, IV. 6. recurso desprovido... (Continua)