Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL -

Interposição contra indeferimento liminar da ordem de Habeas Corpus objetivando a declaração de nulidade da abordagem policial e das provas decorrentes da confissão - Decisão monocrática - art. 168, §3º, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Inadequação da via eleita - Habeas corpus não é a via adequada para discussão de questões acerca de matérias atinentes à decisão condenatória já transitada em julgado - Inexistência da aventada nulidade - Abordagem ao recorrente que ocorreu ante presença de justa causa -Evidente inadequação processual, pelo que era mesmo imperioso o seu não conhecimento - Decisão mantida - Agravo improvido... (Continua)