Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ELIMINAÇÃO DA AUTORA POR SOB O FUNDAMENTO DE QUE O EXAME DE SANGUE VHS NÃO FORA ENTREGUE DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NO EDITAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO DA BANCA EXAMINADORA QUE ELIMINOU A AUTORA DO CONCURSO PARA O CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PARA CONDENAR A RÉ A HABILITAR A AUTORA A PARTICIPAR DAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DA FUNDACAO GETULIO VARGAS. SUSTENTA A APELANTE QUE O EDITAL DO CERTAME ESTABELECEU DE FORMA CLARA E OBJETIVA AS REGRAS QUE DEVERIAM SER OBSERVADAS E QUAIS OS DOCUMENTOS DEVERIAM SER ENTREGUES, TENDO SIDO DISCRIMINADOS OS EXAMES QUE DEVERIAM SER REALIZADOS, E QUE A BANCA EXAMINADORA NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELA DESÍDIA, SEJA DA CANDIDATA/AUTORA OU DO MÉDICO. NÃO LHE ASSISTE RAZÃO. A ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA/AUTORA/APELADA OCORREU SOB O FUNDAMENTO DE QUE O EXAME DE SANGUE VHS NÃO FORA ENTREGUE DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NO EDITAL. ACORRE QUE A AUTORA APRESENTOU RECURSO ADMINISTRATIVO EM QUE COMPROVOU QUE HOUVE ERRO DE TERCEIROS NA PRESCRIÇÃO DOS EXAMES, COMO ATESTADO NA DECLARAÇÃO DO MÉDICO DE ÍNDICE 55092689 ASSUMINDO O ERRO AO NÃO SOLICITAR O EXAME VHS. OU SEJA, EM GRAU RECURSAL A AUTORA APRESENTOU NOVO LAUDO SANANDO AS EVENTUAIS DÚVIDAS DA BANCA EXAMINADORA, DE SORTE QUE OS EXAMES APRESENTADOS POR ELA ESTAVAM COMPLETOS, CONFORME DOCUMENTO DE ÍNDICE 55092686, SATISFAZENDO OS TERMOS DO EDITAL. O ITEM 13.5 DO EDITAL, JUNTADO NO ÍNDICE 55092688, EXPRESSAMENTE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SOLICITAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES PELA JUNTA MÉDICA, SENDO CERTO QUE TAL DISPOSITIVO DEVE TAMBÉM SER APLICADO À AUTORA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ELIMINAÇÃO DA AUTORA DO CERTAME QUE FOI DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADA, PORQUE PELOS EXAMES APRESENTADOS POR ELA, TEMPESTIVAMENTE, AINDA DENTRO DO PRAZO RECURSAL, FOI POSSÍVEL SER ATESTADA A SUA APTIDÃO DE SAÚDE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE, CONSTATANDO-SE A DESPROPORCIONALIDADE E DESARRAZOABILIDADE DO ATO QUE A ELIMINOU DO CERTAME, A TEOR DO QUE DISPÕE a Lei 9.784/1999, art. 2º. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.