Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Provimento parcial do recurso. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, a elevação da pena-base pode ser de 1/6 pelos maus antecedentes. Na segunda fase, inexistiam atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, em razão dos maus antecedentes e das circunstâncias do caso concreto, não incide a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. A pena é final, cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa. Regime que não se modifica, inicial fechado, para retribuição, prevenção e ressocialização criminais. Incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, face a inexistência de requisitos legais. Recurso preso. Prisão mantida