Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual de prestação de serviços com cobrança de valores e multa. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Conduta praticada pela parte ré que é violadora da boa-fé objetiva. Contrato celebrado que estabeleceu a instalação de pedras portuguesas novas na calçada do Teatro Municial de Ararquara. Parte ré que admite a determinação em reunião inicial no sentido de reutilização de pedras, em afronta a licitação vencida perante o Município e ao ajuste firmado com a parte autora, com nítido acréscimo de trabalho. Violação da boa-fé objetiva. Cobrança de valores em aberto devida com acréscimo da multa contratual em desfavor da parte ré pela culpa na resolução da avença. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)