Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

2354203-62.2024.8.26.0000 e AGRAVO DE INSTRUMENTO 2354237-37.2024.8.26.0000 - Julgamento conjunto - Desapropriação e Cumprimento de sentença - RR. decisões que indeferiram, a primeira, o pedido de levantamento dos honorários advocatícios contratuais em processo principal de desapropriação direta e, a segunda, em processo em apenso, de cumprimento de sentença de desapropriação do remanescente - Pretensão de reforma - Cabimento - Valor total da indenização devida pela desapropriação da área principal e da área remanescente que se referem a um mesmo imóvel e, portanto, trata-se de montante único, embora decididos em autos distintos - Verba de caráter alimentar, que pertence ao advogado da causa - Possibilidade de levantamento do montante relativo aos honorários advocatícios contratuais em quaisquer dos autos, diante do caráter único da indenização devida - Inteligência dos arts. 22, § 4º e 24, § 1º, do EOAB - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça e desta C. Sexta Câmara de Direito Público - Reforma da r. decisão - Recurso provido... (Continua)