Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.
Lei do superendividamento. Sentença de improcedência. Autora que pretende a repactuação de suas dívidas com fundamento na Lei 14.181/21. Necessidade de instauração do procedimento previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. Precedentes. Sentença anulada. RECURSO PREJUDICADO... ()
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