Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA A CARGO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - ART. 388, I, C.C. ART. 389, II, AMBOS DO CPC/1973, CORRESPONDENTES AOS ARTS. 428, I, E CPC/2015, art. 429, II - DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE ADEQUADO - RECURSO IMPROVIDO