Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Aquisição de veículo usado mediante contrato de financiamento. Ação de rescisão contratual c/c declaratória de inexistência de dívida e indenizatória cuja casa de pedir é a apreensão policial do automóvel, por se tratar de veículo objeto de furto. Sentença de procedência, pautada na legitimidade passiva da instituição financeira, bem como na solidariedade entre as rés (concessionária e financeira), decorrente da parceria existente entre a revendedora de automóveis e instituição financeira, além da falta de diligência em verificar previamente a regularidade da situação jurídica do veículo posto à venda. Inconformismo recursal apenas da instituição financeira. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Pertinência subjetiva da recorrente para a demanda na qual se veicula pretensão de rescisão do contrato por ela firmado. Mérito. Hipótese dos autos que não decorre de vício de fabricação do veículo, mas, sim, de vício na regularidade de documentação. Reconhecimento da responsabilidade solidária da financeira em caso de atuação conjunta, em parceria comercial, com a concessionária de veículos. Contrato de financiamento firmado nas dependências da concessionária de veículos e mediante intermediação desta. Cadeia de consumo. Precedentes desta Eg. Corte Estadual e do STJ. Inegável existência de relação de reciprocidade entre os contratos (compra/venda e financiamento), a tornar imperioso o desfazimento de um na hipótese de esvaziamento do objeto do outro, haja vista o consequente abalo no equilíbrio contratual. Manutenção do contrato de financiamento que não se justifica ante a apreensão policial do veículo. Tese de inexistência de falha na prestação do serviço pela financeira. Inovação recursal. Ainda que assim não fosse, a recorrente não logrou comprovar que à época da pactuação a documentação do veículo se encontrava hígida. Além disso, na remota hipótese de celebração de negócio jurídico mediante fraude praticada por estelionatário - o que consiste em risco inerente à atividade econômica da instituição financeira - haveria a incidência do verbete sumular 94-TJRJ. Sentença que corretamente reconheceu a falha na prestação do serviço e a responsabilidade da recorrente pelos danos ocorridos. Dano moral. Situação que ultrapassou o mero dissabor cotidiano, notadamente: 1) por ter frustrada a expectativa de usufruir livremente do bem recém adquirido; 2) pela indevida inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito; 3) pela situação vexatória de ter o veículo, que estava em sua posse, apreendido pela polícia. Verba indenizatória (R$ 20.000,00) que não merece alteração. Súmula 343-TJRJ. Sentença mantida.