Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação. Sucessão. Recurso improvido.

I. Caso em Exame Insurgência contra a improcedência da ação de indignidade em sucessão, questionando a conduta da ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a conduta da ré preenche o requisito específico do, I do CCB, art. 1.814, referente à conduta criminal dolosa e sua consequente exclusão da herança. III. Razões de Decidir 3. A conduta da ré, apesar de grave, não preenche o requisito de conduta criminal dolosa autorizadora do reconhecimento da indignidade sucessória, conforme absolvição pelo Tribunal do Júri nos termos do CPP, art. 386, VI. 4. A sanção civil de indignidade é restritiva de direitos e deve ser interpretada de modo restritivo, considerando seu rol taxativo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A absolvição criminal impede a configuração de dolo necessário para a indignidade. 2. A interpretação das sanções civis deve ser restritiva