Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil e processual. Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação de reintegração de posse proposta pelas credoras fiduciárias. Insurgência da ré contra decisão que manteve o deferimento da liminar.

A reintegração liminar do credor fiduciário na posse é autorizada pela Lei 9.514/1997, art. 30, com a redação da Lei 14.711/2023. RECURSO DESPROVIDO