Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CRIANÇA QUE PODE VIR A ÓBITO. HIPERVULNERABILIDADE. PROTEÇÃO TAMBÉM CONFERIDA PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE, COM BASE EM CARÊNCIA CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DECISÃO VERGASTADA QUE DETERMINA QUE A PARTE RÉ, NO PRAZO DE 12 HORAS, AUTORIZE O EXAME DE TOMOGRAFIA TOTAL DO ABDOME, CONSOANTE LAUDO MÉDICO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E RISCO À SAÚDE DA PARTE AGRAVADA. AUSENTE O PERICULUM IN MORA INVERSO. APLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR 59 DO TJRJ. ASTREINTES QUE NÃO SE CONFIGURAM EXCESSIVAS. PRAZO NECESSÁRIO E RAZOÁVEL À HIPÓTESE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.