Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - ALEGAÇÕES DE CONSTRANGIMENTO E AMEAÇAS DE MORTE POR PARTE DE MEMBROS DE FACÇÃO CRIMINOSA - PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE ISOLAMENTO EM CELA INDIVIDUAL E TRANFERÊNCIA IMEDIATA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - CONHECIMENTO EXCEPCIONAL DA IMPETRAÇÃO - DESCABIMENTO DO PEDIDO - - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DIRIGIDO AO JUÍZO DE 1º GRAU QUE IMPOSSIBILITA A APRECIAÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA- MATÉRIA NO MAIS AFETA À DISCRICIONARIEDADE DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 52/03 DA SAP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA