Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ABUSIVIDADE E EXCESSO NA COBRANÇA DA «TAXA DE INSTITUIÇÃO DE PROCEDIMENTO RECURSAL E DA «TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, PARA POSSIBILITAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PERANTE A JUSTIÇA ARBITRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Cinge-se a controvérsia em verificar se a relação estabelecida entre as partes é de consumo, bem como se deve ser acolhido o pedido de restituição dos valores pagos pelo autor, ora apelante, a título de «taxa de instituição de procedimento recursal e «taxa de administração". ... (Continua)