Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contratos com pedido incidental de exibição de documento - Empréstimos Pessoais quitados - Alegação de taxa de juros acima da taxa média de mercado - Sentença de indeferimento da inicial - Recurso interposto pela autora - Relação jurídica incontroversa - Contratos que não são requisitos para a propositura da ação - Aplicação do CPC, art. 324 que autoriza pedido genérico - Réu citado nos termos do art. 331, parágrafo 1º do CPC que permanece inerte - Circunstância, entretanto, que não prejudica a análise do pleito autoral tendo em vista que insurge-se apenas contra a cobrança da taxa de juros acima da média de mercado - Causa madura - Possibilidade de imediato julgamento por esta Corte - Inteligência do disposto no art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Simples alegação de cobrança de juros acima da média de mercado que não constitui qualquer irregularidade ou abusividade - Recurso provido para afastar a extinção e, prosseguindo no julgamento, julgar improcedente a ação.... (Continua)