Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - Incidência do CDC - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Taxa de juros remuneratórios dentro da taxa média de mercado à época da contratação para a aquisição de veículos por pessoa física - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro - Legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, cujo serviço correlato foi demonstrado - Regularidade na cobrança de tarifa de avaliação do bem, cuja prestação de serviço correlata foi demonstrada - REsp repetitivo 1.578.553/SP - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)