Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Pedido de restituição da quantia paga de R$ 29.499,54 a título de ITCMD. Discussão acerca da incidência ou não do imposto de transmissão causa mortis e doações (ITCMD) sobre o pecúlio advindo do plano de previdência complementar VGBL. Plano que possui natureza jurídica de seguro de pessoas. Resolução CNSP 140/2005, do Conselho Nacional de Seguros Privados e Art. 2º da circular SUSEP 339/2007 da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, autarquia reguladora dos serviços de seguros, vinculada ao ministério da fazenda. Tendo o VGBL natureza de seguro de pessoa, não se enquadra como herança. CCB, art. 794. Não ocorrência de fato gerador ensejador do ITD. Precedentes. Manutenção da sentença que se impõe. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)