Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Responsabilidade Civil do Estado. Sentença que julga improcedente a pretensão de reparação por danos materiais e morais. Alegação de cerceamento de defesa que não se configura. Parte autora que sustenta a ocorrência de falha na prestação do serviço médico. Distocia de ombros ocasionada por complicação obstétrica. Laudos periciais realizados, tanto pelo médico especializado em ginecologia e obstetrícia, como também pela médica com especialidade em ortopedia e traumatologia, não indicam a existência de erro no procedimento adotado, não tendo sido demonstrado negligência, imprudência ou imperícia médica. Na espécie, não havia indicação clínica para que a segunda autora fosse submetida ao parto por cesariana. E, além disso, ficou evidenciado que a mãe da menor já deu entrada no hospital em trabalho de parto, sendo o procedimento de emergência, no qual o diagnóstico e as medidas adotadas estavam corretos. Relação obrigacional entre o médico e o paciente é de meio e não de resultado. O meio adequado para a aferição de suposto erro médico é a produção de prova pericial. Ausência de nexo causal entre os fatos alegados pela parte autora e a conduta do réu. Dever de indenizar surge na medida em que existe relação direta entre o ato ilícito praticado pelo responsável e o dano ocasionado à parte lesionada. Parte ré que comprova a licitude de seus atos e exclui sua responsabilidade objetiva no dever de indenizar a parte autora. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.