Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA INFILTRATIVA COM METÁSTASE HEPÁTICA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMA A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENA O ESTADO E O MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM NO PAGAMENTO DE HONORÁRIS SUCUMBENCIAIS NO VALOR DE R$ 650,00 PARA CADA ENTE PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE ANTE A PREVISÃO DO art. 496, §3º, III DO CPC. RECURSO DO MUNICÍPIO REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA REDUZIR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. HONORÁRIOS FIXADOS DENTRO DE PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL.