Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

Denúncia narra que, no dia 02/09/2021, o denunciado, ora apelado, juntamente com a corré, ocultaram, em proveito próprio ou alheio, a motocicleta Yamaha/YBR 150 Factor, cor preta, placa RJW2D89, sabendo que ser produto de crime patrimonial anterior, ocorrido em 21/04/2021, registrado no R.O. 035-03649/2021. ... (Continua)