Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Anulatória - Concurso Público - Policial Militar - Reprovação na fase de avaliação psicológica - Alegação de ausência de fundamentação - A publicação do resultado é a divulgação da lista nominal de aprovados - Motivos que devem ser conhecidos através de entrevista devolutiva mediante acesso ao sistema - Ausência dos requisitos para a concessão da tutela - Decisão mantida - Agravo não provido