Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP VOTO 40306
REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.Abusividade. Inocorrência. Encargo sequer pactuado para a hipótese de mora. Ausência de prova da suposta cobrança do encargo. Sentença reformada nesse ponto. ... ()
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