Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL QUE PUGNA TÃO SOMENTE PELO RECONHECIMENTO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, PELA APLICAÇÃO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGISTRE-SE QUE A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO IMPUTADO AO APELADO RESTARAM DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS, NÃO SENDO SEQUER OBJETO DE INSURGÊNCIA DE QUALQUER DAS PARTES. OUTROSSIM, DA ANOTAÇÃO DE 04 DA FAC DO APELADO, REFERENTE AOS AUTOS DE 0016020-62.2020.8.19.0066, TEM-SE QUE OS FATOS OCORRERAM EM OUTUBRO DE 2020, E CONFORME DECLINADO PELO DOUTO MAGISTRADO DE PISO EM SENTENÇA, RATIFICADO PELA DEFESA TÉCNICA EM SUAS CONTRARRAZÕES, VERIFICA-SE QUE O SEU TRÂNSITO EM JULGADO SOMENTE OCORREU EM OUTUBRO DE 2022, OU SEJA, APÓS A DATA DO FATO DELITUOSO DOS PRESENTES AUTOS - 12/09/2022, PELO QUE INCABÍVEL O PLEITO MINISTERIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENDO ASSIM, NO QUE SE REFERE AO PROCESSO CRIMINAL 0016020-62.2020.8.19.0066, REFERIDA ANOTAÇÃO NÃO CONFIGURA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESSA FORMA, TENDO EM VISTA QUE O APELO MINISTERIAL BUSCOU TÃO SOMENTE O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, QUANTO À ANOTAÇÃO DA FAC DO RÉU, RELATIVA AOS AUTOS DE 0016020-62.2020.8.19.0066, EM NADA PUGNANDO QUANTO À INCIDÊNCIA DOS MAUS ANTECEDENTES, DIANTE DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS, RESTA INALTERADA A PENA ESTABELECIDA EM SEDE MONOCRÁTICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA.