Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO APOSENTADO. IPHANRIO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE, DO ART. 119, IV, DA LEI MUNICIPAL 94/79. AÇÃO VISANDO A INCORPORAÇÃO DA ALUDIDA GRATIFICAÇÃO E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DESDE A FORMULAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL E DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EDILIDADE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. MUNICÍPIO QUE É AGENTE GARANTIDOR DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, NA FORMA Da Lei 3.344/2001, art. 4º, § 2º. GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PARA SER PAGA AOS SERVIDORES QUE DESEMPENHAVAM ATIVIDADE DE CARÁTER ESPECIAL, NO ÂMBITO DAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO, TRANSITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 37, QUE DISPÕE QUE NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA OU REVISÃO SALARIAL. SENTENÇA A QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO EM REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.