Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU A JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE ALTERAR O QUE ANTERIORMENTE DECIDIDO. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO
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