Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer de cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado c/c liberação de margem - Sentença de parcial procedência - Autora que aduz ter solicitado empréstimo consignado, modalidade diversa daquela implantada pelo réu - Recurso da consumidora.

Preliminar de decadência rejeitada. Pleito de danos morais formulado pela autora - Inovação recursal caracterizada - Pedido que não constou da exordial - Recurso, nesta parte, não conhecido. O consumidor detém o direito de cancelamento a qualquer tempo - Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Contudo, o mero cancelamento do cartão de crédito não quita ou extingue o débito a ele atrelado - Manutenção do desconto em folha até a quitação do saldo devedor se não realizada a liquidação imediata do débito - Sentença reformada, parcialmente. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida