Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

I.CASO EM EXAME. 1.

Apelação da defesa contra sentença que condenou o acusado pela prática do delito de associação ao tráfico ilícito de entorpecentes, objetivando a absolvição, seja por ausência de comprovação de estabilidade e de permanência, seja pelo reconhecimento de coação moral irresistível. Subsidiariamente, pugna pela fixação do regime semiaberto, ... (Continua)