Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 504.7178.5889.8550

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO. TEMPESTIVIDADE.

1- O

prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 1.003, §5º do CPC. ... ()

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