Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação e recurso adesivo - Transporte rodoviário de pessoas - Extravio definitivo de bagagem - Relação de consumo - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignações improcedentes. 1. Indenização por dano material bem reconhecida. Declaração feita pela autora, no valor de R$ 8.592,95, que se mostra aparentemente exagerada. Acertada a fixação da importância de R$ 5.000,00, pelo critério equitativo do julgador. Aplicação, ainda a respeito, do princípio da facilitação dos interesses do consumidor em juízo, expresso no CPC, art. 6º, VIII. 2. Indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau (R$ 5.000,00) não comportando alteração. Hipótese em que a autora não recuperou a bagagem. 3. Sentença mantida.

Negaram provimento a ambos os recursos