Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CÔMPUTO DO PERÍODO DE ESTÁGIO EXPERIMENTAL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - CONCESSÃO DA ORDEM DE SEGURANÇA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de mandado de segurança, em que pretende a impetrante, médica, servidora pública estadual, que se determine à Administração a prolação de decisão em processo administrativo relativo ao cômputo do período de estágio experimental como tempo de contribuição para fins previdenciários. O Decreto-lei 220/1975, art. 3º estabelece que o estágio experimental é considerado como efetivo exercício prestado, in verbis: «Art. 3º - O funcionário nomeado na forma do artigo anterior adquirirá estabilidade após 2 (dois) anos de efetivo exercício, computando-se, para esse efeito, o período de estágio experimental em que tenha sido aprovado.. Ademais, a Administração Estadual incorreu em ato ilícito ao manter a impetrante por 31 meses no estágio experimental, não podendo por ela ser suportado o ônus da inércia estatal, especialmente porque foi efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária no referido período. Precedentes desta Corte de Justiça. Desprovimento do recurso. Manutenção do decisum em reexame necessário.... (Continua)