Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP POLICIAIS CIVIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. PLEITO DE PARIDADE E INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA. ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS.

-Tese firmada pela Turma Especial desta Seção de Direito Público deste Tribunal no Irdr 0007951-21.2018 (tema 21): «Para os policiais civis que se encontravam em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional 41/03, o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar 51/1985 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de reajustes destes, considerada a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do parágrafo único do art. 6º e do art. 7º da referida Emenda Constitucional (Des. Bandeira Lins, j. 25-10-2019). ... (Continua)