Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PRESTAÇÃO MENSAL DE MAIS DE R$ 2.700,00. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AFIRMAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE NECESSITA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA (SÚMULA 39/TJRJ). INFORMAÇÕES DE MISERABILIDADE QUE DESTOAM DO QUE SE DEPREENDE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS E SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA DERRUBAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. AGRAVANTE QUE APRESENTA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, QUE DESTOA TOTALMENTE DA REALIDADE FÁTICA. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO EVIDENCIA SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.