Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação ordinária - Município de São José do Barreiro - Diretora de Agricultura e Meio Ambiente - Pretensão de aplicação do fator de multiplicação do piso municipal, nos termos do Anexo III, da LM 26/2011, alterada pela LM 87/2021, bem como a revisão geral anual, estabelecida pela LM 111/2022 - Sentença de parcial procedência - Pretensão de reforma - Necessidade de observância da lei municipal que determinou a majoração do piso salarial municipal, alterada a partir do exercício de 2021, e da aplicação do reajuste devido a título de revisão geral anual, a partir de 1º de janeiro de 2022 - A Revisão Geral Anual depende de lei, de modo que apenas é devida a partir de 1º de janeiro de 2022 - Observância das teses fixadas nos Temas 19, 864 e 624 pelo C. STF - Precedente desta Corte. Recurso parcialmente provido... (Continua)