Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Revisional de Contrato com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cartão de Crédito Consignado. Possibilidade quando expressamente autorizada pelo contratante. Instrução Normativa do INSS 28/2008. Elementos trazidos pelo réu que demonstram, suficientemente, a ciência do autor acerca da contratação da modalidade de empréstimo. Ausência de impugnação, pelo autor, dos documentos juntados pelo réu. Regularidade da contratação. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. CPC, art. 373, II. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO