Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA.
1.Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Teresópolis visando o fornecimento de medicamentos para o tratamento de diabetes mellitus. ... ()
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