Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c devolução em dobro e indenização por danos morais. Autora que interpôs ação para suspender a cobrança, suspostamente indevida, de mensalidades associativas geradas pelo réu. Decisão agravada que determinou a emenda à inicial para que os pedidos realizados em outras ações ajuizadas pela autora fossem cumulados nos presentes autos. Insurgência da autora. Inteligência do CPC, art. 327. Cumulação de pedidos como faculdade da parte autora. Reforma da decisão. Recurso provido.... (Continua)