Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a suspensão do feito por 180 dias em relação às executadas em recuperação judicial e o regular prosseguimento do feito em relação aos co-executados, pessoas físicas. Insurgência. Descabimento. Inexistência de óbice para o prosseguimento da execução em face dos coexecutados (coobrigados). Credor do devedor em recuperação judicial conserva seu direito contra os coobrigados, conforme disposição da Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º. Obrigação autônoma, passível de ser exigida. Súmula 581 e TEMA 885, STJ. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO... (Continua)