Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
Pessoa natural. Decisão que indeferiu o benefício aos agravantes. Inadmissibilidade. Presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência financeira. Art. 99, §3º do CPC. Elementos dos autos insuficientes para elidir aquela presunção em relação aos agravantes. Agravo provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote